Termos de Uso do CimaGuia

O CimaGuia é uma solução do CIMA — Centro Integrado Mohn Araujo (“CIMA”), responsável pela disponibilização da plataforma. Ao criar ou usar uma conta, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos e reconhecido a Política de Privacidade vigente.

A conta é destinada a pessoas com 18 anos ou mais. Quem registra informações sobre criança, adolescente ou outro terceiro declara ser o próprio titular, seu pai, mãe, responsável legal, representante com poderes válidos ou pessoa autorizada por base legal aplicável. Essa declaração não substitui autorizações específicas exigidas para compartilhamentos ou usos determinados.

O CimaGuia é uma plataforma educativa, orientativa e de apoio à organização do acompanhamento de evolução. Permite registrar observações do cotidiano, objetivos, indicadores, estratégias, análises funcionais orientativas e materiais de apoio.

O CimaGuia não é prontuário médico ou multiprofissional, serviço de saúde, dispositivo médico, serviço de emergência, diagnóstico, prescrição, laudo, parecer clínico ou substituto da atuação de profissional habilitado. Seus registros podem documentar um acompanhamento, mas não adquirem, por esse fato, natureza oficial de prontuário nem dispensam os registros obrigatórios do profissional ou da instituição.

Em risco imediato, urgência ou emergência, o usuário deve procurar os serviços públicos competentes, como SAMU 192, emergência local ou autoridade responsável.

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados, proteger senha e dispositivos e comunicar suspeita de acesso indevido. A conta é pessoal; perfis institucionais e membros de equipe devem usar acessos individualizados, conforme as permissões concedidas.

Selos ou verificações profissionais indicam apenas que documentos ou dados de conselho foram analisados segundo o processo vigente. Eles não constituem endosso, garantia de competência, vínculo trabalhista ou fiscalização permanente pelo CimaGuia.

O usuário deve observar necessidade, adequação, finalidade e minimização, preferindo iniciais, apelidos ou identificadores menos expostos quando o nome completo não for indispensável. É proibido inserir dados obtidos ilicitamente, excessivos ou sem autoridade para tratá-los.

Dados de saúde, deficiência, neurodesenvolvimento, origem racial ou étnica, convicção religiosa, biometria e outros dados sensíveis exigem proteção reforçada e base legal válida. O usuário é responsável por informar o titular ou responsável e obter as autorizações que lhe couberem; o CIMA mantém deveres próprios de privacidade e segurança, que não são transferidos ao usuário.

A plataforma deve ser operada por adulto responsável. Todo tratamento de dados de criança ou adolescente deve atender ao seu melhor interesse. Para dados de criança, o responsável deve assegurar o consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável legal quando essa for a base aplicável, além de realizar esforços razoáveis para verificar a representação.

O CimaGuia não deve ser usado para vigilância abusiva, exposição, discriminação, punição, constrangimento ou decisão que prejudique a pessoa acompanhada. Linguagem e explicações devem ser adequadas à idade e às condições de compreensão sempre que a pessoa acompanhada participar do processo.

Recursos de inteligência artificial podem auxiliar na organização, síntese ou sugestão de orientações. As respostas podem conter imprecisões, omissões ou interpretações inadequadas e devem ser revisadas por uma pessoa. A decisão final e qualquer intervenção permanecem sob responsabilidade do usuário e, quando aplicável, do profissional habilitado.

É proibido usar a plataforma ou seus resultados para diagnóstico automatizado, prescrição, discriminação, decisão exclusivamente automatizada com efeito relevante, treinamento não autorizado de terceiros, violação de direitos ou situação de risco sem supervisão humana adequada.

Vínculo com Círculo de Cuidado ou instituição não concede acesso automático a pessoas, registros, métricas ou relatórios. O acesso deve respeitar finalidade definida, menor privilégio, escopo, prazo, papel do membro e autorização válida do titular ou responsável quando necessária.

A instituição responde pelas decisões de tratamento realizadas sob sua própria governança, inclusive seleção de membros, sigilo profissional, uso após exportação e atendimento de obrigações setoriais. Os papéis de controlador e operador deverão ser definidos no instrumento contratual institucional; estes Termos não substituem esse contrato.

Não é permitido tentar acessar conta ou dado de terceiro; contornar permissões; compartilhar credenciais; enviar código malicioso; explorar falhas; coletar dados em massa; usar a plataforma para assédio, discriminação ou finalidade ilegal; inserir conteúdo que viole sigilo, propriedade intelectual ou direitos da personalidade; ou apresentar conteúdo do CimaGuia como diagnóstico ou orientação profissional individualizada sem habilitação.

Recursos, limites, preços, periodicidade e condições do plano são informados antes da contratação. Planos pagos somente são ativados após confirmação do pagamento. O consumidor conserva os direitos previstos em lei, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável. Regras comerciais específicas exibidas na contratação integram estes Termos.

A expiração ou o cancelamento do plano pode restringir recursos pagos, mas não elimina automaticamente os dados. Solicitações de acesso, portabilidade, bloqueio ou eliminação serão analisadas conforme a Política de Privacidade e as hipóteses legais de conservação.

A marca, interface, software, organização dos conteúdos e materiais próprios do CimaGuia são protegidos pela legislação aplicável. O usuário recebe licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma conforme o plano e estes Termos.

O usuário conserva os direitos que possuir sobre o conteúdo que inserir e concede ao CIMA autorização limitada para hospedá-lo, processá-lo, reproduzi-lo tecnicamente e apresentá-lo apenas na medida necessária à operação, segurança e prestação do serviço.

O CIMA adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos, mas nenhum sistema é infalível. Podem ocorrer manutenções, indisponibilidades e falhas de terceiros. Não são prometidas disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de erros ou adequação a finalidade clínica específica.

Nada nestes Termos exclui direitos indisponíveis nem responsabilidades que não possam ser afastadas por lei. Cada parte responde pelos danos que causar conforme sua conduta, deveres legais e nexo causal. O CIMA não responde por decisões tomadas exclusivamente pelo usuário contra os alertas da plataforma, uso ilícito, credenciais voluntariamente compartilhadas ou conteúdo inserido sem autorização, sem prejuízo das responsabilidades próprias do CIMA por seus atos.

O acesso poderá ser bloqueado enquanto a versão vigente destes Termos e da Política de Privacidade não for aceita ou reconhecida. Também poderá haver suspensão proporcional por risco de segurança, fraude, ordem legal, inadimplência de recurso pago ou violação destes Termos, com informação ao usuário quando possível e legalmente permitido.

O usuário pode solicitar encerramento da conta. Antes disso, deve avaliar a necessidade de exportar informações. A conservação ou eliminação seguirá a legislação, a finalidade e os prazos descritos na Política de Privacidade.

Os documentos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, de segurança ou do serviço. Alterações materiais terão nova versão e poderão exigir novo aceite antes do acesso às áreas protegidas. O histórico de aceite será preservado para comprovação e exercício regular de direitos.

Aplicam-se as leis brasileiras. As partes buscarão solução pelos canais de atendimento antes de eventual medida formal, sem restringir acesso a órgãos de defesa do consumidor, à ANPD ou ao Poder Judiciário. O foro será o legalmente competente, preservado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

Dúvidas, comunicações de segurança e solicitações podem ser enviadas a contato@cimacentro.com.br, pelo telefone/WhatsApp (62) 99914-6163 ou pela Central de Atendimento.